TJSC 2013.044551-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DESCRITO NA RADIOGRAFIA E DE ACORDO COM TÍTULO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUSA NO PEDIDO DE CONHECIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044551-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DESCRITO NA RADIOGRAFIA E DE ACORDO COM TÍTULO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUSA NO PEDIDO DE CONHECIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044551-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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