ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO PAI REGISTRAL - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - 2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE O CADASTRO DE ADOTANTES - INACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DA CRIANÇA ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E O CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO - ABRIGAMENTO DA CRIANÇA DESDE O QUARTO MÊS DE VIDA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ANULADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DOS PAIS BIOLÓGICOS - 3. AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INACOLHIMENTO - ABANDONO MORAL - ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA - 4. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - DOLO PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos fático-probatórios suficientes para exame de todas as questões postas sub judice e assegurados às partes os direitos à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se as nulidades arguídas. 2. As normas imperativas previstas para adoção de crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente objetivam efetivar a proteção integral da criança, não cabendo a sua mitigação na hipótese de a menor ter sido objeto de transação entre os pais biológicos e pretensos pais adotivos e não houver consolidação de vínculos afetivos. 3. Caracterizados o abandono de incapaz e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes pelos genitores, impõe-se-lhes a perda do poder familiar, conforme o art. 1.638, incisos II e III do Código Civil. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO DIRETA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - FRAUDE AO CADASTRO DE ADOÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A adoção intuito personae é medida excepcional, que somente deve ser deferida nas hipótese previstas em lei e em observância à proteção integral e ao melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044554-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).