APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO DAS CONDUTAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE AMBAS AS CONDUTAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE PRONUNCIA PALAVRAS GROSSEIRAS E OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES, REAGINDO DE MANEIRA ADVERSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DE IGUAL MODO, PORTE DE ARMA BRANCA CERTIFICADO. CONDUTA TÍPICA QUE CONTINUA A SER PREVISTA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TIPOS PENAIS QUE NÃO PREVÊEM TAL SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se impossível a absolvição quando comprovado o dolo do acusado em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). 2. "Conforme entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais não foi revogado pela Lei n.º 9.437/97 - que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo - mas tão somente derrogada, na medida em que ainda continua em vigor em relação à arma branca". (STJ - Habeas Corpus n. 255.192/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044558-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).