TJSC 2013.044560-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA PRÁTICA DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE USURPAR A FUNÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RÉU QUE, POR TER NOTORIAMENTE MAIS EXPERIÊNCIA NA ÁREA, AUXILIAVA NA ADMINISTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044560-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA PRÁTICA DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE USURPAR A FUNÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RÉU QUE, POR TER NOTORIAMENTE MAIS EXPERIÊNCIA NA ÁREA, AUXILIAVA NA ADMINISTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044560-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joaçaba
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