PROCESSO PENAL. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS INDICANDO, COM SEGURANÇA, QUE O ACUSADO, COM AUXÍLIO DE TERCEIRO ELEMENTO, PRATICOU DOIS ROUBOS, EM UM SUPERMERCADO E EM UMA PANIFICADORA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM CONSONÂNICA COM AS INFORMAÇÕES DADAS PELAS TESTEMUNHAS/VÍTIMAS, AS QUAIS DESCREVERAM A VESTIMENTA DOS AUTORES DOS ROUBOS, BEM COMO O MODO DE LOCOMOÇÃO UTILIZADO NA FUGA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÊNCIA E PREVALÊNCIA SOBRE A DO AGENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM ACORDO DE VONTADES E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do fato denunciado e a participação do apelante, autoriza a manutenção do juízo condenatório recorrido, encontrando-se a negativa de atuação apresentada em juízo dissociada do contexto probatório. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL QUE INDEPENDE PARA SUA CONFIGURAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido" (HC 159620/RJ). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ROUBO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS QUE SE CONFUNDEM COM AS SUAS ELEMENTARES. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044561-3, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).