AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FULCRO NO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EIS QUE A INSURGÊNCIA É TEMPESTIVA E NÃO SE EVIDENCIOU ERRO GROSSEIRO NA SUA INTERPOSIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NA DEFESA DO ACUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA RESOLUÇÃO 003/08 DA OAB/SC, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.044562-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).