APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DIZERES DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES CONFORTADOS POR LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME E NO PROJÉTIL DEFLAGRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. CRIME PRATICADO APÓS O INTERREGNO CONCEDIDO PELA LEI 10.826/03. PRÁTICA DELITUOSA, ALÉM DISSO, QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO ALVEJAMENTO DE RESIDÊNCIA COM MORADORES EM SEU INTERIOR. APREENSÃO DISPENSÁVEL DA ARMA DE FOGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044564-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).