APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AGENTES QUE, EM COMUM ESFORÇO, APÓS DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, ADENTRARAM EM LOJA E SUBTRAÍRAM EM PROVEITO DE TODOS, BENS E VALORES DE JOALHERIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AÇÃO CRIMINOSA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DELITO CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ILÍCITO AUTÔNOMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS E REQUISITOS PARA AS BENESSES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. RÉUS REINCIDENTES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DE QUADRILHA, QUE PARTIU DO MÁXIMO. IMPROPRIEDADE. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044565-1, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).