RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME OCORRIDO EM 2003. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM QUALQUER OUTRO DELITO DESDE ENTÃO. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE SE APRESENTOU PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SUSTENTANDO A LEGÍTIMA DEFESA. EXAGERADA DEMORA DO ESTADO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INEXITOSA REALIZADA SOMENTE EM 2009. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES, SOB A CONDIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. ULTIMA RATIO DA PRISÃO CAUTELAR, QUE SÓ PODE SER ADOTADA DE FORMA EXCEPCIONAL, E QUANDO INCABÍVEIS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044571-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).