APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS DOS MORADORES DANDO CONTA DO COMÉRCIO PROIBIDO NO LOCAL. FLAGRANTE DO MOMENTO EM QUE DOIS DOS ACUSADOS ENTREGAM DROGA. LOCALIZAÇÃO DE CEM PEDRAS DE CRACK ESCONDIDAS EM MEIO À VEGETAÇÃO, PARA ONDE OS APELANTES SE DIRIGIAM. CONFIRMAÇÃO DA VENDA POR USUÁRIO. PRETÉRITA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DO ACUSADO OLI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA DOS APELANTES AO TEMPO DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE CARACTERIZADO. PROVA E FORTES INDÍCIOS ACERCA DA SOCIETAS CRIMINIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE APREENDIDA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044574-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).