TJSC 2013.044580-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044580-2, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044580-2, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araquari
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