APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A" E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS FULCRADO EM RAZÃO INIDÔNEA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Todavia, encontrando-se a má valoração das circunstâncias delitivas fulcrada nas mesmas razões que ensejam a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do CP, deve-se afastar o respectivo recrudescimento, a fim de se evitar a ocorrência de dupla valoração pelo mesmo fato, ou seja, bis in idem. 4. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044586-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).