RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, § 1º, CP). PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) ALEGADA PRESENÇA DO REFERIDO PRESSUPOSTO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A APONTADA VÍTIMA CONFESSADA PELOS ACUSADOS E EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A REVELAR QUE ESTA NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA PARA O ATO SEXUAL. 2) PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACUSADO CITADO POR EDITAL (ART. 366, CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICATIVOS DE QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA FORA DETERMINADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA INTENÇÃO DO RECORRIDO DE FURTAR-SE À AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044588-8, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).