APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, c/c art. 226, inciso II, em continuidade delitiva (art. 71, CP), todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso VI, da Lei n. 8.072/90) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA COM 9 (NOVE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE MAJORAÇÃO DO VALOR APLICADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044608-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).