APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NEGOCIADO EM SEU ESTABELECIMENTO. INDICATIVOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE O ACUSADO SABIA SER PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. PREVISÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO NA PARTE DISPOSITIVA DIVERSO DO APRESENTADO NA FASE DOSIMÉTRICA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR MÍNIMO IGUALMENTE AO PREVISTO NA DERRADEIRA PARTE DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044610-3, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).