TJSC 2013.044611-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PENA HIPOTÉTICA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER TAL MODALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU COSTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044611-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PENA HIPOTÉTICA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER TAL MODALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU COSTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044611-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio Negrinho
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