TJSC 2013.044624-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO INTERREGNO LEGAL DE 15 DIAS A QUE ALUDE O ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044624-4, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO INTERREGNO LEGAL DE 15 DIAS A QUE ALUDE O ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044624-4, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Imbituba
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