AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA ACTIO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ESPECIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO, MORMENTE PORQUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DEFLAGRADAS CONTRA A DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA AUTORIZADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE NA ATUAL FASE PROCESSUAL. BENS ARRENDADOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEQUÍVOCO CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DE (A) SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO E (B) CONCESSÃO DE SOBREVIDA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. INVIABILIDADE DE, POR ORA, AUTORIZAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS OBJETOS ARRENDADOS, SOB PENA DE SE MACULAR A CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044631-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).