main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.044638-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00. REQUERIDA QUE IMPUGNA A VERBA HONORÁRIA, ALMEJANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 300,00. DECISUM QUE MANTEM A VERBA HONORÁRIA E CONDENA A SEGURADORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUANTIA EXACERBADA E EM DESCONFORMIDADE COM CASOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CJF N. 558. QUANTUM MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL OU INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044638-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São José
Mostrar discussão