TJSC 2013.044645-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE ORIUNDA DA FRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDUÇÃO DA ASTREINTE PARA R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR MAJORAÇÃO SE ESSE VALOR MOSTRAR-SE INSUFICIENTE (ART. 461, § 6º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044645-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE ORIUNDA DA FRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDUÇÃO DA ASTREINTE PARA R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR MAJORAÇÃO SE ESSE VALOR MOSTRAR-SE INSUFICIENTE (ART. 461, § 6º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044645-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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