TJSC 2013.044658-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NOVA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FATO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044658-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NOVA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FATO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044658-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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