TJSC 2013.044660-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - CARGO POLÍTICO - NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a nomeação de parentes para cargos políticos não caracteriza nepotismo nos termos da Súmula Vinculante n. 13. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - CARGO POLÍTICO - NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a nomeação de parentes para cargos políticos não caracteriza nepotismo nos termos da Súmula Vinculante n. 13. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Caçador
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