TJSC 2013.044662-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL - COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO OFTALMOLÓGICO, QUE APRESENTA VISÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL COM O USO DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO À CIRURGIA CORRETIVA - PREVALÊNCIA DO SOBRE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044662-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL - COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO OFTALMOLÓGICO, QUE APRESENTA VISÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL COM O USO DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO À CIRURGIA CORRETIVA - PREVALÊNCIA DO SOBRE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044662-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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