TJSC 2013.044663-9 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO EVIDENTE. POSTERIOR DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS EX NUNC, OS QUAIS NÃO ALCANÇAM OS ATOS ANTERIORES. PRECEDENTES NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.044663-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO EVIDENTE. POSTERIOR DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS EX NUNC, OS QUAIS NÃO ALCANÇAM OS ATOS ANTERIORES. PRECEDENTES NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.044663-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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