ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. DEPÓSITO DO QUANTUM DA MULTA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE SUSPENDE A SUA EXIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. "'A multa aplicada pelo Procon é decorrente do exercício do poder de polícia, possuindo natureza administrativa e não tributária' (TJRN, AI n. 2009.002682-9, Des. Dilermando Mota; TJSP, AC n. 702.674.5/1-00, Des. Magalhães Coelho; TJPR, AC n. 661041-5, Des. Eugenio Achille; TJRJ, AC n. 0322779-87.2008.8.19.0001, Des. Maria Henriqueta Lobo; TRF/1ªR., AC n. 95.01.23055-4, Juiz Alexandre Vidigal; TRF/2ªR., AC n. 408065, Processo 2005.50.01.000764-1, Des. Fed. Antônio Cruz Netto). Por isso, os pressupostos de suspensão da sua exigibilidade não se encontram no Código Tributário Nacional (art. 151) mas no Código de Processo Civil (arts. 273 e 798)" (1ª CDP, AI n. 2010.040859-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AI n. 2007.061620-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AI n. 2013.022534-1, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044697-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).