TJSC 2013.044699-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ATÉ ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE PLEITEADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS, APÓS O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO AO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044699-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ATÉ ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE PLEITEADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS, APÓS O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO AO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044699-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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