TJSC 2013.044713-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, POR CONSIDERÁ-LO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR DO BEM PARA A FILHA, EM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE IMPLICARIA PERDA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DOS AGRAVADOS. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE PENHORA PARCIAL DO IMÓVEL. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044713-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, POR CONSIDERÁ-LO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR DO BEM PARA A FILHA, EM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE IMPLICARIA PERDA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DOS AGRAVADOS. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE PENHORA PARCIAL DO IMÓVEL. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044713-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Urussanga
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