TJSC 2013.044721-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ATRASADAS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA, COM INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO INSUBSISTENTE. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 397, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nas obrigações positivas, líquidas e com termos certos de vencimento, a exemplo das mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é automática - mora ex re - configurando-se independentemente de notificação ou interpelação do devedor, conforme expressa o art. 397, caput do Código Civil. Em tal hipótese, o termo inicial dos juros moratórios há que considerar a data do vencimento de cada uma das prestações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044721-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ATRASADAS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA, COM INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO INSUBSISTENTE. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 397, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nas obrigações positivas, líquidas e com termos certos de vencimento, a exemplo das mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é automática - mora ex re - configurando-se independentemente de notificação ou interpelação do devedor, conforme expressa o art. 397, caput do Código Civil. Em tal hipótese, o termo inicial dos juros moratórios há que considerar a data do vencimento de cada uma das prestações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044721-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Lages
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