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Jurisprudência


TJSC 2013.044723-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PRETENDIDA ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RESTRITO ÂMBITO DA VIA ESCOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.044723-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Mafra
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