TJSC 2013.044731-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão