TJSC 2013.044737-0 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Protesto de cheques. Declaratória cumulada com indenização. Ato notarial efetivado a destempo. Irregularidade. Agravo provido. Sustar os efeitos do protesto de cheques é possível no início da lide declaratória, quando constatado que ocorreu após o prazo de apresentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044737-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Protesto de cheques. Declaratória cumulada com indenização. Ato notarial efetivado a destempo. Irregularidade. Agravo provido. Sustar os efeitos do protesto de cheques é possível no início da lide declaratória, quando constatado que ocorreu após o prazo de apresentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044737-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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