TJSC 2013.044743-5 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RENÚNCIA À PRERROGATIVA LEGAL DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE RETARDARIA O DESFECHO DO FEITO, EM AFRONTA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044743-5, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RENÚNCIA À PRERROGATIVA LEGAL DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE RETARDARIA O DESFECHO DO FEITO, EM AFRONTA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044743-5, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão