TJSC 2013.044744-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARALISADO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044744-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARALISADO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044744-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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