TJSC 2013.044757-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. III, POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[...] 1. A nulidade resultante da falta de intimação pessoal de Defensor Público para sessão de julgamento, quando arguida pela Defesa mais de 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, convalida-se em razão do manifesto desinteresse na reforma do julgado que tardiamente se ataca. 2. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. [...]" (STJ - HC 210.943/RJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 2-4-2013, DJe 9-4-2013) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.044757-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 25-09-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. III, POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[...] 1. A nulidade resultante da falta de intimação pessoal de Defensor Público para sessão de julgamento, quando arguida pela Defesa mais de 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, convalida-se em razão do manifesto desinteresse na reforma do julgado que tardiamente se ataca. 2. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. [...]" (STJ - HC 210.943/RJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 2-4-2013, DJe 9-4-2013) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.044757-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 25-09-2013).
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itapema
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