TJSC 2013.044758-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DAQUELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Em execução penal, antes que se possa averiguar a ocorrência de falta grave e se decidir questão relativa à regressão do regime de cumprimento de pena de reeducando, imprescindível que haja a oitiva pessoal deste, não sendo suficiente à satisfação do direito à ampla defesa a recepção de justificativa escrita, ainda que oferecida por intermédio de defensor técnico. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044758-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DAQUELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Em execução penal, antes que se possa averiguar a ocorrência de falta grave e se decidir questão relativa à regressão do regime de cumprimento de pena de reeducando, imprescindível que haja a oitiva pessoal deste, não sendo suficiente à satisfação do direito à ampla defesa a recepção de justificativa escrita, ainda que oferecida por intermédio de defensor técnico. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044758-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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