TJSC 2013.044761-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA REFERIDA ESTATURA PARA MULHERES CANDIDATAS. REQUISITO LEGAL DE OBSERVÂNCIA EXIGÍVEL POR OCASIÃO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRECEDE ESSE MOMENTO E É IGUALMENTE ANTERIOR ÀS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044761-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA REFERIDA ESTATURA PARA MULHERES CANDIDATAS. REQUISITO LEGAL DE OBSERVÂNCIA EXIGÍVEL POR OCASIÃO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRECEDE ESSE MOMENTO E É IGUALMENTE ANTERIOR ÀS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044761-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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