TJSC 2013.044781-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES A SEREM AFERIDOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ART. 52, II, DA LEI N. 9.099/1995. JUÍZO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.044781-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES A SEREM AFERIDOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ART. 52, II, DA LEI N. 9.099/1995. JUÍZO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.044781-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Blumenau
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