AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DE PROTESTO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. "Com a edição da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o entendimento de que "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044805-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).