TJSC 2013.044830-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS LOCATIVOS FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA COM A MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE SEREM A ÚNICA FONTE DE RENDA PARA AS SUAS MANUTENÇÕES, POR SE TRATAR DE EMPRESA FAMILIAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMÓVEL EM DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA E NÃO DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS ALUGUÉIS ERAM DIRETAMENTE REPASSADOS AOS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGENTES, ADEMAIS, MAIORES, CAPAZES E APTOS A DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE LHES PROPICIE O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044830-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS LOCATIVOS FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA COM A MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE SEREM A ÚNICA FONTE DE RENDA PARA AS SUAS MANUTENÇÕES, POR SE TRATAR DE EMPRESA FAMILIAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMÓVEL EM DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA E NÃO DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS ALUGUÉIS ERAM DIRETAMENTE REPASSADOS AOS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGENTES, ADEMAIS, MAIORES, CAPAZES E APTOS A DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE LHES PROPICIE O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044830-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capinzal
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