TJSC 2013.044838-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEFLAGRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. MEIO DE DEFESA RESTRITO AOS FEITOS LASTREADOS EM TÍTULOS JUDICIAIS. MATÉRIAS TRATADAS QUE, EM SUA QUASE TOTALIDADE, FORAM ABORDADAS OU DEVERIAM TÊ-LO SIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ DECIDIDOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO À MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CREDORA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OPOSIÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A apresentação de memória de cálculo do débito atualizada, para o prosseguimento do processo de execução, torna necessária nova intimação da executada" (REsp 904.540/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.2.2007). Logo, se tal questionamento, cuja formulação pode se dar por meio de simples petição, já foi realizado, ainda que por meio claramente inadequado, nada obsta o aproveitamento do ato já realizado, em atenção aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044838-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEFLAGRADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. MEIO DE DEFESA RESTRITO AOS FEITOS LASTREADOS EM TÍTULOS JUDICIAIS. MATÉRIAS TRATADAS QUE, EM SUA QUASE TOTALIDADE, FORAM ABORDADAS OU DEVERIAM TÊ-LO SIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ DECIDIDOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO À MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CREDORA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OPOSIÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A apresentação de memória de cálculo do débito atualizada, para o prosseguimento do processo de execução, torna necessária nova intimação da executada" (REsp 904.540/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.2.2007). Logo, se tal questionamento, cuja formulação pode se dar por meio de simples petição, já foi realizado, ainda que por meio claramente inadequado, nada obsta o aproveitamento do ato já realizado, em atenção aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044838-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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