TJSC 2013.044849-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM QUE ASSEGURE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO DE REVENDA DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA E DROGARIA), COM SUPEDÂNEO NA LEI N.º 5.991/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NA INVIABILIDADE DO COMÉRCIO CONSORCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE GLOSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS CONDICIONOU O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO CONCORRENTE AO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044849-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM QUE ASSEGURE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO DE REVENDA DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA E DROGARIA), COM SUPEDÂNEO NA LEI N.º 5.991/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NA INVIABILIDADE DO COMÉRCIO CONSORCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE GLOSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS CONDICIONOU O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO CONCORRENTE AO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044849-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão