TJSC 2013.044860-2 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Pagamento das custas processuais. Falta. Intimação pessoal. Inocorrência. Providência necessária. Apelo provido. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas não foi antecedido de intimação pessoal dos autores, ensejando a desconstituição da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044860-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Pagamento das custas processuais. Falta. Intimação pessoal. Inocorrência. Providência necessária. Apelo provido. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas não foi antecedido de intimação pessoal dos autores, ensejando a desconstituição da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044860-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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