TJSC 2013.044861-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, § ÚNICO, INCISO I 267, INCISO I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO. PRAZO DILATÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044861-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, § ÚNICO, INCISO I 267, INCISO I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO. PRAZO DILATÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044861-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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