APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CONSTATADA ADULTERAÇÃO DO CHASSI. VEÍCULO APREENDIDO. INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITEADA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE CHASSI ADULTERADO POR MEIO DE PERÍCIA. EVICÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI IDÊNTICA À APRESENTADA PELO DEMANDADO. VÍCIO PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO BEM. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 447 E § 1º, DO ART. 450, DO CC/2002. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044878-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).