TJSC 2013.044879-8 (Acórdão)
DANO MORAL. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo ato ilícito praticado por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044879-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
DANO MORAL. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo ato ilícito praticado por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044879-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Forquilhinha
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