APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INC. I, CPC. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. CREDOR QUE PODERIA TER SE CERTIFICADO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044884-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).