TJSC 2013.044900-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO EXECUTADO VIA BACEN-JUD. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR RECLAMADA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE ACERCA DO DINHEIRO PENHORADO, ALÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE SOBRADO. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR QUE TEM CARÁTER IRREPETÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044900-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO EXECUTADO VIA BACEN-JUD. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR RECLAMADA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE ACERCA DO DINHEIRO PENHORADO, ALÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE SOBRADO. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR QUE TEM CARÁTER IRREPETÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044900-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio Negrinho
Mostrar discussão