TJSC 2013.044909-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA. MAGISTRADO QUE, NA OCASIÃO DA SENTENÇA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 438 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044909-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA. MAGISTRADO QUE, NA OCASIÃO DA SENTENÇA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 438 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044909-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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