APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. RELATOS DOS MILICIANOS QUE NÃO DIRIMEM DÚVIDAS SOBRE OS FATOS. REDAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044916-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).