TJSC 2013.044935-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO ATO CITADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044935-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR NO ATO CITADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044935-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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